O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 0069, 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado Amapá, referentes à gratificação pelo exercício cumulativo eventual de jurisdição pelos magistrados do Poder Judiciário do Amapá.
Data de Protocolo: 25/01/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/02/2019
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Arquivado
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25/01/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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