O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Acrescenta o § 7º e § 8º ao artigo 30 do Decreto (N) Nº 069, DE 15/05/1991, para ampliar a competência da 4ª Varas Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá e da 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro, para o processamento e julgamento das ações de saúde pública.
Data de Protocolo: 03/05/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/06/2018
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Proposição Sancionada em 12/06/2018 - Lei Complementar nº 0114, de 12/06/18 publicada no Diário Oficial nº 6697, p. - Data de Publicação do Diário: 12/06/2018
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22/05/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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22/05/2018
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Redação Final Finalizada
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22/05/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/05/2018
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Retornado à DEPLEG
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17/05/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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17/05/2018
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Proferido Parecer nº 0160/18-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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17/05/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/05/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/05/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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