O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/24-AL | Deputado Pastor Oliveira | Altera a Lei Estadual Nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, para incluir no Capítulo II, Seção IV, Art. 99, o inciso XIII, dispondo sobre a isenção de IPVA para portadores de visão monocular no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/24-AL | Deputado Delegado Inácio | Altera a Lei nº 1.681, de 14 de junho de 2012, que institui o Dia Mototaxista no âmbito do estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre o programa de treinamento em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/24-AL | Deputada Alliny Serrão e demais deputadas | Revisa e atualiza a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-DPE | Defensoria Pública do Amapá | Autoriza a Defensoria Pública do Estado do Amapá a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais. | Visualizar |
| 19/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/24-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui às empresas do Estado do Amapá de grande e médio porte que possuam em seus quadros funcionários do sexo masculino, a oferecerem anualmente, palestra abordando o tema de enfrentamento da violência doméstica. | Visualizar |
| 08/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/24-AL | Deputado Roberto Góes | "Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado do Amapá." | Visualizar |
| 07/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/24-AL | Deputado Júnior Favacho | Autoriza o Executivo Estadual, por meio de Secretaria competente, a fornecer gratuitamente repelente contra o mosquito aedes aegypt (inseto transmissor do vírus da dengue) a famílias de baixa renda, moradores de regiões com epidemia da doença. | Visualizar |
| 07/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/24-AL | Deputado Roberto Góes | Altera a Lei 0517, de 10 de maio de 2000, que declara Entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do amapá o Grupo Filantrópico Tropical da Amazônia TROAMA e dá outras providências. | Visualizar |
| 05/02/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/24-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a realização do exame que detecta a trombofilia, à toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 29/01/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/24-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui o Programa de Internacionalização da Rede Pública Estadual de Ensino, denominado "Amapá sem Fronteiras", e dá outras providências | Visualizar |
| 29/01/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/24-AL | Deputado Lorran Barreto | Acrescenta o inciso XIX ao art. 114 da Lei Estadual n°400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá, para isentar de taxa a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN-AP, para pessoas maiores de setenta anos de idade. | Visualizar |
| 29/01/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/24-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui a Política Estadual de Turismo Educativo na rede estadual de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências | Visualizar |
| 23/01/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/24-AL | Deputado Júnior Favacho | Dispõe sobre o pagamento da passagem do sistema de transporte público coletivo por meio de PIX - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/01/2024 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/24-AL | Deputado Júnior Favacho | Dispõe sobre a criação do Observatório Econômico no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0335/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0336/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Delegacias de Polícia manterem cartaz informativo alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso e pessoas com deficiência solicitarem medidas protetivas de urgência, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0334/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Assegura aos idosos e às pessoas com deficiência a assistência de funcionário nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/23-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a denominação da Rodovia do Centenário, a atual Rodovia Norte-Sul. | Visualizar |
| 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0331/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Assegura aos filhos e/ou menores sob a guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual, respeitado o perfil de cada escola e a existência de vagas, a prioridade de matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado seu responsável legal, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0333/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Institui o Dia Estadual do Paratleta no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0332/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Institui o Dia Estadual da Música Popular Amapaense – MPA no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0330/23-AL | Mesa Diretora | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amapá e sobre o regime jurídico dos Advogados do Poder Legislativo, nos termos do art. 115 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0329/23-AL | Mesa Diretora | Altera a Lei n° 2.111, de 22.11.2016, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0328/23-AL | Mesa Diretora | Altera a Lei n° 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0327/23-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre o procedimento para disponibilizar o prontuário ao paciente ou por seu represente legal e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0326/23-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Determina a disponibilização pelas unidades de saúde do Estado o exame de mamografia em mulheres que tenham casos de câncer de mama na família e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0325/23-AL | Deputado Roberto Góes | "Declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá o Instituto Amapaense de Esportes Adaptados - Instituto Barros". | Visualizar |
| 13/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0324/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0323/23-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre nova denominação à Escola Estadual Tiradentes e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/23-GEA | Poder Executivo | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0322/23-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a Implantação do “Programa Cozinhas Comunitárias” no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/23-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997. | Visualizar |
| 06/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/23-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a politica de Patrocínio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/23-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivo da Lei nº 2.905, de 23 de outubro de 2023. | Visualizar |
| 06/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/23-GEA | Poder Executivo | Institui a Declaração Estadual de direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividades econômicas e análise de impacto regulatório e da outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0321/23-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Criadores de Animais do Amapá – ACRIAP. | Visualizar |
| 06/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/23-GEA | Governo do Estado | Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado as Servidores efetivos civis do Poder Executivo do Estado do Amapá | Visualizar |
| 04/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/23-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP e demais providências. | Visualizar |
| 01/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/23-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a reformulação do Programa Amapá Jovem - PAJ, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providencias. | Visualizar |
| 01/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/23-GEA | Poder Executivo | Institui a Politica Estadual de Agroecologia e Produção orgânica e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0320/23-AL | Deputada Edna Auzier | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, a Federação de Hóquei sobre a Grama e Indoor do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0319/23-AL | Deputado Jack JK | Institui do Dia do Técnico e auxiliar em saúde bucal e dá outras providencias. | Visualizar |
| 01/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/23-TJAP | Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Altera a Lei n 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações a fim de criar e extinguir cargos de juízes de Direito. | Visualizar |
| 24/11/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0317/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/11/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0318/23-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar estarem destacados nas faturas de consumo das empresas que especifica, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0316/23-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado do Amapá, do Batalhão que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/11/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0315/23-AL | Deputado Delegado Inácio | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de shows artísticos e culturais, no âmbito do Estado Amapá, permitirem a entrada de água para consumo individual, bem como o fornecimento de água própria para o consumo, gratuitamente, em épocas de extremo-calor. | Visualizar |
| 21/11/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/23-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o subsídio do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
