O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/05/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/06/2024
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Proposição Sancionada em 13/06/2024 - Lei Ordinária nº 3083, de 13/06/2024 publicada no Diário Oficial nº 8183, p. - Data de Publicação do Diário: 13/06/2024
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11/06/2024
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Protocolado no GEA em 11/06/2024 - Prazo para sanção: 02/07/2024
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11/06/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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11/06/2024
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Redação Final Finalizada
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11/06/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/06/2024
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Retornado à DEPLEG
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11/06/2024
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Designado Relator Especial: Jaime Perez - Portaria nº: 1225/2024/AL
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11/06/2024
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Incluído para votação: 39ª Sessão Ordinária
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22/05/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CAP
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22/05/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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22/05/2024
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Enviado para Comissão: CAP
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22/05/2024
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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22/05/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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22/05/2024
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Enviado para Comissão: COF
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20/05/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/05/2024
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Proferido Parecer nº 0151/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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16/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/05/2024
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Ordinária
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16/05/2024
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
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09/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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