O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Estabelece as diretrizes para implantação do Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/06/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Veto: Veto nº 0021/25-GEA
| Data | Status |
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| 19/08/2026 | Enviado para Departamento de Comissões |
| 30/04/2025 | Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0021/25-GEA |
| 29/04/2025 | Lido em Sessão: 22ª Sessão Ordinária em 29/04/2025 às 09:30 |
| 29/04/2025 | Incluído para leitura: 22ª Sessão Ordinária |
| 29/04/2025 | Enviado para Comissão: CCJ |
| 25/04/2025 | Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-GEA |
| 25/04/2025 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| Data | Status |
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26/08/2026
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Parecer Importado do SILEGIS
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25/04/2025
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Proposição Vetada Parcialmente: Veto nº 0021/25-GEA
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24/04/2025
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Proposição Sancionada em 24/04/2025 - Lei Ordinária nº 3208, de 24/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 8395, p. - Data de Publicação do Diário: 24/04/2025
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01/04/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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01/04/2025
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Redação Final Finalizada
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01/04/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/06/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0016/24-GEA
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19/06/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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19/06/2024
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Documento Importado do SILEGIS: SELEG - DESPACHO DE PROPOSIÇÃO À COMISSÃO
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17/06/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 001/2025/C.MISTA-ZEE/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CE por Dep.
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