O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0016/24-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para implantação do Zoneamento Ecológico e Econômico - ZEE, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/04/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-GEA
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19/08/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/04/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0021/25-GEA
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29/04/2025
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Lido em Sessão: 22ª Sessão Ordinária em 29/04/2025 às 09:30
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29/04/2025
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Incluído para leitura: 22ª Sessão Ordinária
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29/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/04/2025
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0016/24-GEA
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25/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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