O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada ALLINY SERRÃO
Ementa: Altera a redação do inciso Ill do art. 1º da Lei Estadual n° 0824, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para incluir a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Data de Protocolo: 18/06/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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04/04/2025
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0012/25-GEA
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13/03/2025
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Protocolado no GEA em 13/03/2025 - Prazo para sanção: 04/04/2025
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13/03/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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12/02/2025
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Redação Final Finalizada
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12/02/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/09/2024
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Retornado à DEPLEG
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19/08/2024
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Designado Relator Especial: Rodolfo Vale - Portaria nº: 1524/2024-AL
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06/08/2024
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Enviado para Comissão: COF
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06/08/2024
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Enviado para Comissão: CTO
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18/06/2024
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Proferido Parecer nº 0227/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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18/06/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/06/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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18/06/2024
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Lido em Sessão: 42ª Sessão Ordinária
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18/06/2024
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Incluído para leitura: 42ª Sessão Ordinária
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18/06/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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31/12/1969
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Perda de Prazo na Comissão: CTO
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