O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0097/24-AL, de autoria da Deputada ALLINY SERRÃO, que altera a redação do inciso Ill do art. 1º da Lei Estadual n° 0824, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, para incluir a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Data de Protocolo: 04/04/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0097/24-AL
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03/10/2025
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Retornado à DEPLEG
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03/10/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - Mensagem nº 0012/25-GEA
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03/10/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para Diretoria Legislativa - Mensagem Veto - Mensagem nº 0012/25-GEA
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11/04/2025
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Proferido Parecer nº 0164/2025-CCJ-AL - Situação: APROVA O PARECER na CCJ por Dep.
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11/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/04/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/04/2025
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Parecer Importado do SILEGIS
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11/04/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - Mensagem nº 0012/25-GEA
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09/04/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de proposição para comissão Mensagem nº 0012/25-GEA
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09/04/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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08/04/2025
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Lido em Sessão: 16ª Sessão Ordinária em 08/04/2025 às 09:30
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08/04/2025
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Incluído para leitura: 16ª Sessão Ordinária
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08/04/2025
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Parecer Importado do SILEGIS
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08/04/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/04/2025
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0012/25-GEA
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04/04/2025
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0097/24-AL
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04/04/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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