O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, e suas alterações posteriores. e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/06/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/07/2024
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Proposição Sancionada em 01/07/2024 - Lei Ordinária nº 3100, de 01/07/2024 publicada no Diário Oficial nº 8195, p. - Data de Publicação do Diário: 01/07/2024
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27/06/2024
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Protocolado no GEA em 27/06/2024 - Prazo para sanção: 18/07/2024
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27/06/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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27/06/2024
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Redação Final Finalizada
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27/06/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/06/2024
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Incluído para votação: 46ª Sessão Ordinária
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26/06/2024
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Retornado à DEPLEG
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26/06/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/06/2024
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Proferido Parecer nº 0001/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CAP por Dep.
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25/06/2024
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Enviado para Comissão: CAP
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25/06/2024
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Proferido Parecer nº 0001/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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25/06/2024
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Enviado para Comissão: COF
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25/06/2024
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Proferido Parecer nº 0001/2024/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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25/06/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/06/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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