Lei Ordinária nº 3100, de 01/07/2024 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0015/24-GEA

LEI Nº 3100, DE 01 DE JULHO DE 2024

Publicada no DOE Nº 8195, de 01/07/2024

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei n° 0982, de 03 de abril de 2006, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o artigo 7°, da Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º São também atribuições da Carreira de Auditor da Receita Estadual e de Fiscal da Receita Estadual, quando designados:

I – assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao modelo de desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

II - interpretar e aplicar a legislação tributária estadual;

III - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário;

IV - elaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos e demais receitas administrativas pela Secretaria da Receita Estadual;

V - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização, julgamento, cobrança, arrecadação e processamento de dados dos tributos e receitas estaduais;

VI - participar da composição de órgão colegiado de primeira e segunda instância no âmbito da Secretaria da Receita Estadual;

VII - exercer a representação técnica junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal;

VIII - orientar os contribuintes sobre dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, inclusive em regime de plantão fiscal.

IX - executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica;

X - gerir atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e sistemas de informação;

XI - controlar cadastros fiscais e bancos de dados de contribuintes;

XII - pronunciar-se em processos administrativos e consultas tributárias;

XIII - assessorar órgãos públicos em questões tributárias;

XIV - elaborar e aperfeiçoar a legislação tributária;

XV - prestar informações técnicas tributárias em processos administrativos;

XVI - emitir pareceres decisivos sobre situações fiscais;

XVII - planejar e controlar registros financeiros relacionados às atividades fiscais;

XVIII - supervisionar o Programa Nacional de Educação Fiscal;

XIX - participar de órgãos colegiados regionais, nacionais ou internacionais;

XIX - prestar suporte técnico a órgãos de defesa judicial do Estado;

XX - gerenciar informações estratégicas para controle de riscos fiscais;

XXI - exercer outras competências previstas em lei.”

Art. 2° Os §§ 1º e 2º do artigo 22, da Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A tabela de vencimento, “Grupo Fiscalização Subgrupo Auditor e Grupo Fiscalização Subgrupo Fiscal, constante do Anexo III desta Lei, será composta de 06 (seis) níveis, divididos respectivamente em 03 (três) classes (inicial, intermediária e especial), com seu interstício guardando diferença de 10% (dez pontos percentuais) entre cada um dos níveis da tabela. 

§ 2º A remuneração do Grupo Fiscalização Subgrupo Auditor do nível GFA 6 (seis), Classe Especial e a remuneração do Grupo Fiscalização Subgrupo Fiscal GFF 6 (seis), Classe Especial, respeitará os termos estabelecidos no inciso XI, do art. 42, da Constituição Estadual, combinado com o § 12, do artigo 37, da Constituição Federal.”

Art. 3° Fica alterado o § 4º, do artigo 25, da Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§4º A GDPF tem como limites os seguintes percentuais referentes ao previstos no Anexo III desta lei:

I – Classe inicial - nível GFA1 e nível GFF1: o percentual de 5% (cinco por cento) do valor referente ao respectivo nível previsto no Anexo III desta Lei;

II – Classe inicial - nível GFA2 e nível GFF2: o percentual de 10% (dez por cento) do valor referente ao respectivo nível previsto no Anexo III desta Lei;

III – Classe intermediária - nível GFA3 e nível GFF3: o percentual de 15% (quinze por cento) do valor referente ao respectivo nível previsto no Anexo III desta Lei;

IV – Classe intermediária - nível GFA4 e nível GFF4: o percentual de 20% (vinte por cento) do valor referente ao respectivo nível previsto no Anexo III desta Lei;

V – Classe especial - nível GFA5 e nível GFF5: o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao respectivo nível previsto no Anexo III desta Lei;

VI – Classe especial - nível GFA6 e nível GFF6: o percentual de 30% (trinta por cento) do valor referente ao respectivo nível previsto no Anexo III desta Lei.”

Art. 4° Fica acrescentado o artigo 33-A na Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 33-A. Ato do secretário de estado da fazenda poderá instituir regime de trabalho diferenciado, com obrigações de atendimento a demandas virtuais, respeitando o interesse da administração tributária, definindo critérios objetivos para a avaliação da produtividade, eficiência e qualidade do trabalho dos servidores, a fim de garantir a eficácia da administração pública tributária.”

Art. 5° O Anexo III, da Lei nº 0982, de 03 de abril de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 01 de julho de 2024.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador

ANEXO

ANEXO III