O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Dispõe sobre a proibição de agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos, ou de qualquer prática discriminatória, no prazo de agendamento, entre paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e aquele custeado por recursos próprios.
Data de Protocolo: 22/05/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/02/2025
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Retornado à DEPLEG
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11/02/2025
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 0042/2025/AL
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13/11/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CSA
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CSA
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03/06/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/05/2024
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Proferido Parecer nº 0166/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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28/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/05/2024
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária
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28/05/2024
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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22/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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