O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na Rede Pública Estadual de Ensino do estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/05/2024
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Observações:
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25/03/2025
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Proposição Sancionada em 25/03/2025 - Lei Ordinária nº 3183, de 25/03/2025 publicada no Diário Oficial nº 8375, p. - Data de Publicação do Diário: 25/03/2025
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19/02/2025
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Protocolado no GEA em 19/02/2025 - Prazo para sanção: 17/03/2025
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19/02/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/2025
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Redação Final Finalizada
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19/02/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/02/2025
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Retornado à DEPLEG
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11/02/2025
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Designado Relator Especial: Dayse Marques - Portaria nº: 0040/2025/AL
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CEC
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CDH
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12/11/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CEC
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12/10/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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03/06/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/05/2024
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Proferido Parecer nº 0167/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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28/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/05/2024
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária
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28/05/2024
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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24/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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