O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: Estabelece multa a ser paga pela Concessionária de Energia Elétrica aos usuários nos casos que menciona.
Data de Protocolo: 22/05/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/11/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CIC por Dep.
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CIC
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03/06/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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28/05/2024
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Proferido Parecer nº 0165 - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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28/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/05/2024
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Lido em Sessão: 35ª Sessão Ordinária
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28/05/2024
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Incluído para leitura: 35ª Sessão Ordinária
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22/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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