O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Profissionais dos Escritórios de Advocacia e Contabilidade no âmbito das Repartições Públicas e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 08/05/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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20/05/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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17/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/05/2024
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Ordinária
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16/05/2024
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Ordinária
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08/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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