O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público ou processo seletivo para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/05/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/08/2025
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Retornado à DEPLEG
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18/12/2024
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Documento Importado do SILEGIS: TERMO DE ENCERRAMENTO
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18/12/2024
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Encerramento do processo legislativo
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29/11/2024
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Arquivado
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27/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de retorno a Diretoria Legislativa - PLO nº 0072/24-AL
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27/11/2024
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para comissão - 1ª tramitação - PLO nº 0072/24-AL
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08/05/2024
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Proferido Parecer nº 0365/2025/CCJ/AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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08/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/05/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/05/2024
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Parecer Importado do SILEGIS
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07/05/2024
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Lido em Sessão: 29ª Sessão Ordinária em 07/05/2024 às 09:30
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07/05/2024
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Incluído para leitura: 29ª Sessão Ordinária
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07/05/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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07/05/2024
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO DE LEITURA
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02/05/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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