O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público ou processo seletivo para mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/05/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
05/08/2025
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
29/11/2024
|
Arquivado
|
|
|
08/05/2024
|
Proferido Parecer nº 0365/2025/CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
|
|
|
08/05/2024
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
08/05/2024
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
07/05/2024
|
Lido em Sessão: 29ª Sessão Ordinária
|
|
|
07/05/2024
|
Incluído para leitura: 29ª Sessão Ordinária
|
|
|
02/05/2024
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
