O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0075, de 17/06/93 | Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito da empresa que indica para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | 0609 | 18/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0074, de 17/06/93 | Dispõe sobre o reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos Civis e Militares do Poder Executivo.. | 0609 | 18/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0073, de 15/06/93 | Altera dispositivos das Leis nºs 0028, de 16 de setembro de 1992 e 0041, de 21 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | 0608 | 17/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/93-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0072, de 28/05/93 | Regulamenta o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0597 | 31/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0071, de 26/05/93 | Dispõe sobre a organização e criação de cargos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM e dá outras providências. | 0595 | 27/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0070, de 20/05/93 | Dispõe sobre a criação de normas básicas para o funcionamento, controle, fiscalização e avaliação das instituições de ensino privado no Estado do Amapá e dá outras providências. | 0591 | 21/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0069, de 12/05/93 | Dispõe sobre reajuste de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo. | 0588 | 18/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0068, de 12/05/93 | Cria o Projeto S.O.S. Fazendinha e dá outras providências. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/93-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0067, de 12/05/93 | Autoriza criação da Escola Técnica Agropecuária do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/93-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0066, de 03/05/93 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0065, de 15/04/93 | Cria a Semana de Defesa e Prevenção Contra o Uso de Drogas no âmbito da rede estadual de ensino. | 0567 | 16/04/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0064, de 01/04/93 | Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá. | 0560 | 05/04/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0063, de 25/03/93 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a custear a meia passagem aos estudantes da rede pública de ensino, nos transportes coletivos rodoviários, municipais e intermunicipais, bem como nos aquaviários de propriedade do Governo do Estado. | 0555 | 29/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0062, de 22/03/93 | Dispõe sobre a instituição de Cursos de Prevenção a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida- AIDS e dá outras providencias. | 0551 | 23/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0061, de 22/03/93 | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a União Folclórica do Igarapé do Lago - UFIL, e dá outras providencias. | 0551 | 23/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0060, de 17/03/93 | Dispõe sobre o controle e comercialização de substancias químicas, compostas de Tolueno, N-Hexano e Benzina (cola de sapateiro), Éter, "Thinner", Acetona e clorofórmio. | 0549 | 18/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0059, de 08/03/93 | Dispõe sobre a cessão onerosa de imóveis do Estado do Amapá para a residência de servidor público e dá outras providências. . | 0544 | 11/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0058, de 05/03/93 | Autoriza o Poder executivo a transformar o Centro de Hemoterapia e Hematologia do Amapá HEMOAP em Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá -HEMOAP e dá outras providências. | 0541 | 08/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0057, de 01/03/93 | Assegura aos deficientes, gestantes e aos idosos maiores de 65 anos o direito a atendimento preferencial e dá outras providencias. | 0537 | 02/03/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0056, de 28/01/93 | Dispõe sobre reajuste de remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui e regulamenta gratificações, rever vantagens e dá outras providencias . | 0518 | 29/01/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
