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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0023, de 30/06/92 | Altera Dispositivo do Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá, definido no anexo I do Decreto (N) nº 0137 de 09/09/91 e no Decreto (N) nº 0274 de 18/12/91. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0022, de 30/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao orçamento vigente até o limite de Cr$175.605.861.551,00 e dá outras providências. | 0375 | 03/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0021, de 30/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0020, de 30/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 380.000.000,00. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0019, de 30/06/92 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Polícia Técnico-Científico, distribui cargos de Direção Superior e Direção Intermediária e dá outras providências. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0018, de 26/06/92 | Concede crédito fiscal pressumido nas entradas de mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana e dá outras providências. | 0373 | 01/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0017, de 03/06/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais ao Orçamento vigente até o limite de Cr$ 130.477.128.639,00 e dá outras providências. | 0355 | 04/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0016, de 03/06/92 | Autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto ao "Machino Export" da Russia, no valor de US$ 10.560.000,00, destinados a complemenação do pagamento de um grupo de turbo-gerador e material para ampliação do sistema energético. | 0355 | 04/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0015, de 03/06/92 | Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimos no valor US$ 2.640.000,00, junto ao Banco do Brasil S/A, agência Gran Cayman, para aquisição de um grupo de Turbo-Geradores e material sobressalente para ampliação de sistema energético do Amapá. | 0355 | 04/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0014, de 03/06/92 | Dispõe sobre a redução de ICMS como incentivo a exportação do "Caulin" do município de Laranjal do Jari. | 0355 | 04/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0013, de 03/06/92 | Dispõe sobre a instituição de base de cálculo para cobrança de ICMS incidente sobre o "Caulin" do Município de Laranjal do Jari e dá outras providências. | 0358 | 09/06/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0012, de 22/05/92 | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais. | 0347 | 25/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0011, de 12/05/92 | Institui no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amapá o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências. | 0339 | 13/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0010, de 06/05/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 666.779.102,00 e dá outras providências. | 0335 | 07/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0009, de 05/05/92 | Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público. | 0334 | 06/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0008, de 01/05/92 | Autoriza a criação do Município de Amapari, no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 0331 | 01/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0007, de 01/05/92 | Autoriza a criação do Município de Água Branca do Amapari, no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 0331 | 01/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0006, de 01/05/92 | Autoriza a Criação do Município de Cutias , no Estado do Amapá e dá outras providências. | 0331 | 01/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0005, de 01/05/92 | Autoriza a criação do Município de Itaubal, no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 0331 | 01/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0004, de 01/05/92 | Autoriza a criação do Município de Pracuúba, no Estado do Amapá e dá outras providências. | 0331 | 01/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
