O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Data de Protocolo: 26/02/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/09/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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13/05/1993
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Proposição Sancionada em 13/05/1993 - Lei Ordinária nº 0066, de 03/05/93 publicada no Diário Oficial nº 0585, p. - Data de Publicação do Diário: 13/05/1993
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07/04/1993
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Redação Final Finalizada
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07/04/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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