Lei Ordinária nº 0071, de 26/05/93 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0009/93-GEA

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a  organização e criação de cargos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM-AP, Autarquia Estadual, criado pela Lei nº. 0048, de 22 de dezembro de 1992, passa a constituir a seguinte estrutura organizacional:

I - Nível de Direção Superior

a) - Diretor Geral

II - Nível de Assessoramento:

a) - Gabinete

b) - Assessoria Jurídica

c) - Assessoria Técnica

III - Nível de Atuação Operacional

a) - Diretoria Técnica;

b) - Divisão de Aferição de Medidas e Instrumentos de Medir;

c) - Divisão de Pré-medidas e Têxtil;

d) - Divisão de Inspeção e Aferição.

IV - Diretoria Administrativa e Financeira, integrada por:

a) - Divisão de Pessoal;

b) - Divisão Contábil e Financeira;

c) - Divisão de Administração Geral.

V - Nível de Atuação Regional, integrada por:

a) - Agência Regional de Santana;

b) - Agência Regional de Laranjal do Jari.

Art. 2º- Ficam criados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá, os seguintes Cargos e Funções gratificadas, de acordo com o seguinte demonstrativo e quantitativo:

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos ou funções previstos na presente Lei, serão substituídos em seus impedimentos, por servidores por eles indicados e previamente designados na forma da legislação específica.

Art. 3º - Fica criado o quadro de Pessoal do IPEM -  AP, como os seguintes cargos e quantitativos:

Art. 4º - A investidura nos cargos efetivos do IPEM-AP, serão realizada através de concurso público, conforme previsto no inciso II do artigo 42 da Constituição Estadual e Lei n.º 0048, de 22 de dezembro de 1992.

Art. 5º - Os cargos efetivos e comissionados, bem como, as funções gratificadas do IPEM-AP, obedecerão equivalência com os do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Estado do Amapá.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante Decreto.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 12 de março de 1993.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador