O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito da empresa que indica para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Data de Protocolo: 24/03/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/06/1993
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Proposição Sancionada em 18/06/1993 - Lei Ordinária nº 0075, de 17/06/93 publicada no Diário Oficial nº 0609, p. - Data de Publicação do Diário: 18/06/1993
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15/06/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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03/06/1993
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Redação Final Finalizada
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03/06/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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