O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: WALDEZ GOES
Ementa: Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/06/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/1993
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Proposição Promulgada em 05/04/1993 - Lei Ordinária nº 0064, de 01/04/93 publicada no Diário Oficial nº 0560, p. - Data de Publicação do Diário: 05/04/1993
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02/04/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/1992
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Redação Final Finalizada
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10/12/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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