O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre reajuste de remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui e regulamenta gratificações, rever vantagens e dá outras providencias .
Data de Protocolo: 25/01/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/01/1993
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Proposição Sancionada em 29/01/1993 - Lei Ordinária nº 0056, de 28/01/93 publicada no Diário Oficial nº 0518, p. - Data de Publicação do Diário: 29/01/1993
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28/01/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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28/01/1993
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Redação Final Finalizada
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28/01/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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