O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o controle e comercialização de substancias químicas, compostas de Tolueno, N-Hexano e Benzina (cola de sapateiro), Éter, "Thinner", Acetona e clorofórmio.
Data de Protocolo: 25/11/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/03/1993
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Proposição Sancionada em 18/03/1993 - Lei Ordinária nº 0060, de 17/03/93 publicada no Diário Oficial nº 0549, p. - Data de Publicação do Diário: 18/03/1993
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26/02/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/1993
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Redação Final Finalizada
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19/02/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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