O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALUIZIO GOMES
Ementa: Dispõe sobre a criação de normas básicas para o funcionamento, controle, fiscalização e avaliação das instituições de ensino privado no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/08/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/1993
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Proposição Sancionada em 21/05/1993 - Lei Ordinária nº 0070, de 20/05/93 publicada no Diário Oficial nº 0591, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/1993
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11/05/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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05/05/1993
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Redação Final Finalizada
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05/05/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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