O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MILTON RODRIGUES
Ementa: Assegura aos deficientes, gestantes e aos idosos maiores de 65 anos o direito a atendimento preferencial e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 14/08/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/03/1993
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Proposição Sancionada em 02/03/1993 - Lei Ordinária nº 0057, de 01/03/93 publicada no Diário Oficial nº 0537, p. - Data de Publicação do Diário: 02/03/1993
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26/02/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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19/02/1993
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Redação Final Finalizada
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19/02/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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