O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo.
Data de Protocolo: 23/04/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/05/1993
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Proposição Sancionada em 18/05/1993 - Lei Ordinária nº 0069, de 12/05/93 publicada no Diário Oficial nº 0588, p. - Data de Publicação do Diário: 18/05/1993
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11/05/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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06/05/1993
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Redação Final Finalizada
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06/05/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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