O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a custear a meia passagem aos estudantes da rede pública de ensino, nos transportes coletivos rodoviários, municipais e intermunicipais, bem como nos aquaviários de propriedade do Governo do Estado.
Data de Protocolo: 01/09/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/03/1993
|
Proposição Promulgada em 29/03/1993 - Lei Ordinária nº 0063, de 25/03/93 publicada no Diário Oficial nº 0555, p. - Data de Publicação do Diário: 29/03/1993
|
|
|
25/03/1993
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
01/09/1992
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
01/09/1992
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
