O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa de imóveis do Estado do Amapá para a residência de servidor público e dá outras providências. .
Data de Protocolo: 16/02/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/03/1993
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Proposição Sancionada em 11/03/1993 - Lei Ordinária nº 0059, de 08/03/93 publicada no Diário Oficial nº 0544, p. - Data de Publicação do Diário: 11/03/1993
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08/03/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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04/03/1993
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Redação Final Finalizada
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04/03/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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