O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Altera dispositivos das Leis nºs 0028, de 16 de setembro de 1992 e 0041, de 21 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/03/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/06/1993
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Proposição Sancionada em 17/06/1993 - Lei Ordinária nº 0073, de 15/06/93 publicada no Diário Oficial nº 0608, p. - Data de Publicação do Diário: 17/06/1993
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26/05/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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26/05/1993
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Redação Final Finalizada
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26/05/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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