O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 29/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece as diretrizes para a Política de Qualificação e Formação Profissional de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/22-AL | Deputado Charly Jhone | Institui no âmbito do Estado do Amapá o "Dia Estadual da Missão CALEBE". | Visualizar |
| 25/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/22-AL | Deputada Telma Gurgel | Institui a campanha check-up feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/22-AL | Deputada Telma Gurgel | Dispõe sobre incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a reestruturação e uniformização de atribuições de carreiras de apoio jurídico do Poder Executivo do Estado do Amapá dos cargos de Analista de Meio Ambiente - Bacharel em Direto, da Lei n° 1.300, de 07 de janeiro de 2009; de Educador Social - Advogado da Fundação da Criança e do Adolescente, da Lei n° 0875 de 03 de janeiro de 2005; Advogado do Instituto de Pesos e Medidas, da Lei n° 0994, de 23 de Maio de 2006; Advogado do Grupo Gestão, da Lei n° 1.296, de 05 de janeiro de 2009; Educador Social Penitenciário - Advogado, da Lei n° 0609, de 06 de junho de 2001 e de Analista Jurídico, da Lei n° 1.301, de 08 de janeiro de 2009 e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a revogação do artigo 4°, da Lei Estadual n° 0321, de 23 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/22-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.879, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos civis e militares do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/22-GEA | Poder Executivo | Altera a redação das Leis nº s 0982, de 03 de abril de 2006 e 2.191, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a carreira de delegado de polícia pertencente ao quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/22-GEA | Poder Executivo | Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a carreira de agente e oficiais pertencentes ao quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de piloto de aeronave e piloto fluvial no plano de cargos e carreiras do grupo infraestrutura, instituído pela Lei n° 1.298, de 07 de janeiro de 2009. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/22-GEA | Poder Executivo | Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura aos servidores da carreira regida pela Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que institui o plano de Cargos e Salários do Setor Infraestrutura, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/22-GEA | Poder Executivo | altera a gratificação de produtividade de extensão rural instituída pela Lei n° 1.787, de 06 de dezembro de 2013 e a gratificação de desempenho do setor de desenvolvimento econômico instituída pela Lei n° 1.975, de 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/22-GEA | Poder Executivo | Incorpora a gratificação de atividades penitenciárias devida aos integrantes do grupo penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do grupo polícia penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/22-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivos da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do quadro de pessoal do Estado do Amapá e organiza o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a criação da Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá - FUNDAÇÃO MARABAIXO e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/22-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM, e dá outras providências | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/22-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007, para criar na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura a Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/22-GEA | Poder Executivo | Cria Medalhas no âmbito do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/22-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Estado do Amapá a celebrar acordos que resultem na redução mínima de 25% (vinte e cinco por cento) aos cofres públicos, e dá outras providências | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o estágio de educandos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Funcional e dá outras providências | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amapá - SUAS/AP e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/22-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alteração na Lei n° 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/22-GEA | Poder Executivo | Estabelece novos regramentos ao programa de renda mínima Programa Renda Para Viver Melhor, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, revogando a Lei Estadual 1598, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/22-AL | Deputado Jory Oeiras | Denomina de Benedito Trindade (BI Trindade) o Centro de Artes e Cultura de Santana e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/22-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe Sobre a Isenção das taxas de Concursos Público Estaduais aos candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público, às pessoas com deficiência e aos candidatos inscritos no Cadúnico. | Visualizar |
| 23/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/22-AL | Deputado Jack JK | Institui o "Dia Estadual do Ostomizado", e dá outras providencias. | Visualizar |
| 22/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/22-AL | Deputado Charly Jhone | Obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o Teste do Quadril em todos os recém-nascidos. | Visualizar |
| 22/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do Super Fácil. | Visualizar |
| 22/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/22-GEA | Poder Executivo | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Gestão de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 1453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia, alterou dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e da outras providências. | Visualizar |
| 17/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei 1.468, de 06 de abril de 2010. | Visualizar |
| 17/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios do Estado do Amapá, mediante a celebração de acordo, definindo sua composição e competência, dá outras providências. | Visualizar |
| 15/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/22-AL | Deputada Cristina Almeida | Alterar dispositivos da lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de meio ambiente e ordenamento territorial, ciência, tecnologia de produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-AL | Deputado Júnior Favacho | Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/22-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/22-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera Estadual sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório e dá outras providencias. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - FUNDAT/AP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/22-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a união contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, ao amparo da Lei Complementar n° 178, de 13 de Janeiro de 2021. | Visualizar |
| 09/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/22-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da Mulher. | Visualizar |
| 08/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/22-AL | Deputado Jory Oeiras | Cria os grupos de orientação para prevenir a gravidez na adolescência, destinados as alunas do ensino médio da rede pública estadual, como atividade extracurricular, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/22-AL | Deputado Pastor Oliveira | "Dispõe sobre a criação do dia do Motorista de Aplicativo e dá outras providências". | Visualizar |
| 08/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/22-AL | Deputado Paulo Lemos | Altera dispositivos da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Grupo de meio ambiente e ordenamento territorial, ciência, tecnologia e produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/22-AL | Deputado Jack JK | Garante o direito a acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. | Visualizar |
| 07/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/22-AL | Deputado Jack JK | Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Amapá ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. | Visualizar |
| 03/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/22-AL | Deputado Zezinho Tupinambá | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos tipo ônibus ou Micro-ônibus empregados no transporte de passageiros e dá outras providencias. | Visualizar |
