O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário e suas posteriores alterações, a fim de criar a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/11/2022
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Observações:
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23/12/2022
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Proposição Sancionada em 23/12/2022 - Lei Ordinária nº 2792, de 22/12/22 publicada no Diário Oficial nº 7817, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2022
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13/12/2022
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Protocolado no GEA em 13/12/2022 - Prazo para sanção: 07/04/2026
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13/12/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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13/12/2022
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Redação Final Finalizada
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13/12/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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13/12/2022
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Incluído para votação: 67ª Sessão Ordinária
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06/12/2022
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Retornado à DEPLEG
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06/12/2022
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Designado Relator Especial: Paulo Lemos - Portaria nº: 2858/2022/AL
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22/11/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/11/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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08/11/2022
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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08/11/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/11/2022
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Lido em Sessão: 63ª Sessão Ordinária
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08/11/2022
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Incluído para leitura: 63ª Sessão Ordinária
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03/11/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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