Lei Ordinária nº 2792, de 22/12/22 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0005/22-TJAP

LEI Nº 2792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicada no DOE Nº 7817, de 23/12/2022

Autor: PODER JUDICIÁRIO

Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário e suas posteriores alterações, a fim de criar a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, órgão autônomo, integrante da alta gestão do Egrégio Tribunal, essencial à administração da Justiça os cargos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 2º O Título III da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do artigo 41-Q:

Art. 41-Q. A Ouvidoria-Geral é composta dos seguintes Cargos em Comissão:

I - 01 (um) Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral, Código 101.3, Nível CDSJ-3;

II - 01 (um) Assessor Jurídico de 2º Grau, Código 101.2, Nível CDSJ-2.

Art. 3º Os Cargos de Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral e de Assessor Jurídico de 2º Grau passaram a integrar o Anexo III, Tabela A - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Judiciário, da Lei Estadual Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e alterações posteriores:

I - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Ouvidoria- Geral, Código 101.3, Nível CDSJ-3;

II - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de 2º Grau, Código 101.2, Nível CDSJ-2.

Art. 4º Fica alterada, por esta Lei, a Tabela A, integrante do Anexo III da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores.

Art. 5º Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na esfera de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 22 de dezembro de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador 

ANEXO III

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

E FUNÇÃO DE CONFIANÇA A - CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO