Referente ao PLO Nº 0005/22-TJAP

LEI Nº 2792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicada no DOE Nº 7817, de 23/12/2022

Autor: PODER JUDICIÁRIO

Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário e suas posteriores alterações, a fim de criar a Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no âmbito da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, órgão autônomo, integrante da alta gestão do Egrégio Tribunal, essencial à administração da Justiça os cargos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 2º O Título III da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do artigo 41-Q:

Art. 41-Q. A Ouvidoria-Geral é composta dos seguintes Cargos em Comissão:

I - 01 (um) Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral, Código 101.3, Nível CDSJ-3;

II - 01 (um) Assessor Jurídico de 2º Grau, Código 101.2, Nível CDSJ-2.

Art. 3º Os Cargos de Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral e de Assessor Jurídico de 2º Grau passaram a integrar o Anexo III, Tabela A - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Judiciário, da Lei Estadual Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e alterações posteriores:

I - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Ouvidoria- Geral, Código 101.3, Nível CDSJ-3;

II - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico de 2º Grau, Código 101.2, Nível CDSJ-2.

Art. 4º Fica alterada, por esta Lei, a Tabela A, integrante do Anexo III da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores.

Art. 5º Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na esfera de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 22 de dezembro de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO III

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

E FUNÇÃO DE CONFIANÇA A - CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

		CDSJ - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT.
101.1	CDSJ-1	Diretor - Geral	01
101.1	CDSJ-1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Departamento	06
101.2	CDSJ - 2	Assessor Jurídico de 2° Grau	36
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria da Corregedoria	01
01.2	CDSJ - 2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ - 2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ - 2	Secretário de Auditoria Interna	01
101.2	CDSJ - 2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101-2	CDSJ - 2	Assessor Especial da Presidência	01
101-2	CDSJ - 2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101-2	CDSJ - 2	Diretor de Secretaria Única Judiciária	05
101-2	CDSJ - 2	Coordenador de Gestão Extrajudicial	01
101.3	CDSJ - 3	Assessor Jurídico de 1° Grau de Entrância Final	135
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ - 3	Assessor Especial Administrativo	02
101.3	CDSJ - 3	Diretor da Secretaria Especial de Precatórios	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Divisão	21
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretária da Câmara Única para matéria penal	01
101.3	CDSJ - 3	Diretor de Subsecretário da Câmara Única para matéria Civil	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Gabinete	37
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral	01
101.3	CDSJ - 3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ - 3	Subchefe de Gabinete Militar	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	33
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ - 3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ - 3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	03
101.3	CDSJ - 3	Subdiretor de Secretaria Única	05
101.4	CDSJ - 4	Assessor Jurídico de 1² Grau de Entrância Inicial	42
101.4	CDSJ - 4	Assessor de Gabinete	29
101.4	CDSJ - 4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ - 4	Coordenador de Comissariado de Menor	02
101.4	CDSJ - 4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ - 4	Assessor Especial Executivo	08