O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/10/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
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03/01/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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03/01/2023
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Enviado para Comissão: COF
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27/12/2022
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Proferido Parecer nº 0328/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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27/12/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/12/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/12/2022
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Lido em Sessão: 69ª Sessão Ordinária
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27/12/2022
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Incluído para leitura: 69ª Sessão Ordinária
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10/10/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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