O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Direito do Servidor Público dos Órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Funcional do Estado do Amapá, para acompanhar a esposa e /ou companheira e o(a) filho(a) em consultas pré-natal.
Data de Protocolo: 16/12/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações: *Oficio nº 046/GOV protocolado em 24/03/2026. que solicita DEVOLUÇÃO do PLO 0059, de 16/12/22. *Oficio nº 179/2026-AL, em RESPOSTA ao oficio nº 046/GOV, protocolado em 25/03/2026
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27/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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03/01/2023
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Enviado para Comissão: CAP
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27/12/2022
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Proferido Parecer nº 0351/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Edna Auzier
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27/12/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/12/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/12/2022
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Lido em Sessão: 69ª Sessão Ordinária
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27/12/2022
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Incluído para leitura: 69ª Sessão Ordinária
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16/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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16/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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