O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
Data de Protocolo: 22/11/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/02/2023
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Retornado à DEPLEG
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29/11/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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29/11/2022
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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29/11/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/11/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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29/11/2022
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Lido em Sessão: 65ª Sessão Ordinária
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29/11/2022
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Incluído para leitura: 65ª Sessão Ordinária
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22/11/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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