O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a implantação do site Maria da Penha online.
Data de Protocolo: 04/10/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/12/2022
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Retornado à DEPLEG
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13/10/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/10/2022
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Proferido Parecer nº 0293 - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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11/10/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2022
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Lido em Sessão: 59ª Sessão Ordinária
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11/10/2022
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Incluído para leitura: 59ª Sessão Ordinária
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04/10/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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