O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: "Dispõe sobre o impedimento da inscrição em concursos realizados pelo poder público Estadual de homens com histórico de violência contra mulher, e dá outras providências".
Data de Protocolo: 22/08/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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07/12/2022
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Retornado à DEPLEG
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29/11/2022
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Designado Relator Especial: Charly Jhone - Portaria nº: 2702/2022/AL
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19/10/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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19/10/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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29/08/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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24/08/2022
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Proferido Parecer nº 0271/2022/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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24/08/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/08/2022
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Lido em Sessão: 53ª Sessão Ordinária
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23/08/2022
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Incluído para leitura: 53ª Sessão Ordinária
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22/08/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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