O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jack JK
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de medicamento à base de substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/11/2022
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Observações:
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20/01/2023
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0004/23-GEA
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02/01/2023
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Protocolado no GEA em 02/01/2023 - Prazo para sanção: 23/01/2023
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02/01/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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27/12/2022
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Redação Final Finalizada
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27/12/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/12/2022
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Incluído para votação: 69ª Sessão Ordinária
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20/12/2022
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Retornado à DEPLEG
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20/12/2022
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Designado Relator Especial: Doutor Jaci - Portaria nº: 2947/2022 - AL
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14/12/2022
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Perda de Prazo na Comissão: CSA
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14/12/2022
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Proferido Parecer nº - Situação: na CSA por Dep.
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14/12/2022
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Enviado para Comissão: CSA
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25/11/2022
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Proferido Parecer nº 0320/2022-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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25/11/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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25/11/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/11/2022
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Lido em Sessão: 64ª Sessão Ordinária
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22/11/2022
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Incluído para leitura: 64ª Sessão Ordinária
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17/11/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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