O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0169/2022-AL, que torna obrigatório o fornecimento de medicamento à base de substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 20/01/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0169/22-AL
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28/03/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho para Diretoria Legislativa - Mensagem Veto - Mensagem nº 0004/23-GEA
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16/02/2023
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Documento Importado do SILEGIS: Despacho de mensagem de veto para comissão Mensagem nº 0004/23-GEA
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15/02/2023
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Parecer Importado do SILEGIS
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15/02/2023
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Proferido Parecer nº 0047/2023/CCJ/AL - Situação: REJEITADO O VETO na CCJ por Dep. Jesus Pontes
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15/02/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/02/2023
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Lido em Sessão: 1ª Sessão Ordinária em 07/02/2023 às 09:30
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07/02/2023
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Incluído para leitura: 1ª Sessão Ordinária
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20/01/2023
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0169/22-AL
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20/01/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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