O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Revoga o art. 3º, da Lei nº 1.862, de 22 de janeiro de 2015 a dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/12/2022
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/01/2023
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Arquivado
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03/01/2023
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Retornado à DEPLEG
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27/12/2022
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Proferido Parecer nº 0342/2022-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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27/12/2022
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/12/2022
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/12/2022
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Lido em Sessão: 69ª Sessão Ordinária
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27/12/2022
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Incluído para leitura: 69ª Sessão Ordinária
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19/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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19/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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19/12/2022
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Enviado para Diretoria Legislativa
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