O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/26-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.468, de 06 de abril de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Científica do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/26-GEA | Poder Executivo | Altera o quantitativo de vagas previstas de Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza 0 Plano de Cargos, Salários dos Carreiras e profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual, e da outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/26-GEA | Poder Executivo | Altera a redação do art. 2º, da Lei n° 0786, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Gratificação de Aeronauta e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/26-GEA | Poder Executivo | Altera dispositivos da Lei nº 2.329, de 10 de abril de 2018, que institui o Auxílio de Compensação Orgânica aos Bombeiros Militares do Estado do Amapá que desenvolvem atividades hiperbáricas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/04/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/26-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a lei nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021,que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-TCE | Tribunal de Conta do Estado do Amapá | Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre o reajuste de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, das funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 26/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/26-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Estado do Amapá a doar bem imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ampliação da sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/26-AL | Deputado Rayfran Beirão | Dispõe sobre o ensino de defesa pessoal ou modalidade de luta corporal às alunas do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/26-AL | Deputado Rayfran Beirão | Altera o art. 1º da Lei n. 1.510, DE 14 de setembro de 2010, "Institui no âmbito do Estado do Amapá o Dia dos Desbravadores e Jovens Adventistas", e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Denomina “Teatro das Bacabeiras Amadeu Lobato”, o atual “Teatro das Bacabeiras” e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/26-AL | Deputado Roberto Góes | Fica criado, no âmbito do Estado do Amapá, o disciplinamento relacionado às corridas de rua, com foco no incentivo à prática de atividades físicas para idosos, incluindo a isenção ou desconto em taxas de inscrição para corridas de rua, ciclismo e eventos esportivos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a vedação de remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários da função Educação para outras finalidades no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/26-AL | Deputado Diogo Senior | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração e dá outras providencias. | Visualizar |
| 18/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Ação Estadual de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres em todo Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência Vicária no Estado Do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Assegura o direito da mulher de acessar informações sobre o histórico policial de pessoa com quem tenha ou pretenda ter relacionamento afetivo, como forma de prevenir a violência doméstica e familiar, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Altera a Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para incluir o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Estabelece diretrizes estaduais para a prevenção e conscientização de homens sobre a violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá, por meio do programa "Homem que Respeita". | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre o ressarcimento, pelo agressor, das despesas particulares resultantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Vicária no Estado Do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá, ações educativas de prevenção à violência contra a criança, o adolescente e a mulher, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/26-AL | Deputado Roberto Góes | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Amapá e nos processos seletivos simplificados para Ο recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Visualizar |
| 11/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o feriado estadual "Dia de Iemanjá" a ser celebrado no dia 02 de fevereiro no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/26-AL | Deputado Diogo Senior | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Distrito do Coração e dá outras providencias. | Visualizar |
| 10/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-TJAP | Poder Judiciário | Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, para criar 01 (um) cargo de Desembargador(a) no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/26-AL | Deputada Edna Auzier | Institui a Política Estadual de Valorização do Patrimônio Histórico com Tecnologias de Experiência Imersiva e Digitalização Cultural no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/26-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial para o Estado do Amapá a corrida de São Tiago no município de Mazagão e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre as diretrizes para prevenção e tratamento da endometriose, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/26-AL | Deputado Dr. Victor | Institui a Política Estadual de Saúde Integrada para Pessoas Idosas com mais de 80 (oitenta) anos, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/26-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre a oferta de triagem para trombofilia em gestantes e em pessoas com 60 anos ou mais, atendidas pela rede pública de sáude do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Raízes Tucujus. | Visualizar |
| 02/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui a Semana Estadual da Odontologia no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/03/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/26-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que instituiu o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial, estabelece a Política Estadual de Incentivo às Ações Ambientais Empresariais e cria o certificado "Reconhecimento de Contribuição Ambiental Empresarial", no âmbito do Estado do Amapá, e da outras providências. | Visualizar |
| 27/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Estabelece diretrizes para a promoção da educação socioemocional e da saúde mental da criança e do adolescente no âmbito das instituições de ensino no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/26-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Comunitário Itinerante no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Instituto das Tradições Afro-Brasileira e Desenvolvimento Social. | Visualizar |
| 12/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados, para prever o recebimento de indenização ou compensação por servidores em plantão fora do expediente normal. | Visualizar |
| 12/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/26-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça | Altera a Lei Ordinária nº 2.621 de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados, para que a especialidade "Motorista" do Técnico Ministerial seja extinta de forma gradual, por vacância. | Visualizar |
| 11/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/26-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Institui benefício fiscal para concessão de desconto na aquisição de veículo automotor zero quilômetro aos Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos moldes dos benefícios concedidos às Pessoas com Deficiência (PCD), taxistas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/26-AL | Deputado Roberto Góes | Institui a Carteira Estadual Digital do Pescador Artesanal do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/26-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece as Diretrizes para a Política Estadual de Aprendizagem para o Uso Ético da Inteligência Artificial (IA) e a Prevenção da Utilização de Tecnologias Digitais para a Produção de Conteúdos Ilícitos envolvendo crianças e adolescentes, nos Estabelecimentos da Rede Pública e Privada de Ensino no Estado Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro - ASPROR, e da outras providências. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a Pedra do Abacaxi, Município de Oiapoque – AP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/26-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o estado do Amapá a Festividade de São José da Comunidade do Lago do Ajuruxi, Município de Mazagão – AP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 1.059, de 29 de novembro de 2006, para fixar a jornada de trabalho dos Odontólogos em 20 (vinte) horas semanais, em igualdade a dos médicos e médicos veterinários do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/02/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/26-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o direito do servidor público dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho(a) em consultas pré-natal do parceiro. | Visualizar |
