O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0246/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para criar a Subseção V-A da Seção IV do Capitulo I do Titulo II que trata da prevenção e o enfrentamento à violência obstétrica. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0245/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.313, de 29 de setembro de 2025 que institui o Mês de Agosto como o "Mês da Primeira Infância", para incluir dispositivos e instituir a "Semana do Bebê" no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0244/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 2.330, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes para as politicas públicas para a primeira infância, para incluir dispositivos e instituir a Politica Estadual de Promoção da Primeira Infância na Zona Rural. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0243/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o Dia da Educação Infantil no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0242/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para instituir a Campanha Permanente "Não é Não". | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0241/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Dispõe sobre Politica Estadual de Prevenção da Puberdade Precoce na Primeira Infância, em razão da exposição a alimentos ultrapassados e ao consumo excessivo de conservantes e aditivos químicos, e dá outras providência. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0240/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública a Força Jovem Universal Esporte Clube- FJUEC, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0238/25-AL | Deputada Liliane Abreu | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o programa de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas da rede estadual de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0239/25-AL | Deputada Liliane Abreu | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com deficiência que apresentam hipersensibilidade sensorial, seus familiares ou responsáveis, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0237/25-AL | Deputado Hildegard Gurgel | Dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis ou Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0236/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0235/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas de alfabetização digital, segurança eletrônica e inclusão cibernética de idosos, no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0234/25-AL | Deputada Edna Auzier | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Social de Desenvolvimento do Amapá. | Visualizar |
| 01/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0233/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Declara de Utilidade Pública a Federação Amapaense das Escolinhas de Futebol de base-F.A.E.F.B no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0232/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0231/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Protocolo Estadual de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção em Casos de Automutilação e Tentativa de Suicídio, e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/25-GEA | Poder Executivo | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro 2026. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0230/25-AL | Deputado Rodolfo Vale | Institui a Política Estadual de Arborização Urbana no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0229/25-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobe a instituição da política estadual contra o etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0228/25-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0227/25-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobre a criação da Creche para idosos, no âmbito do Estado do Amapá, e da outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0226/25-AL | Deputado Jaime Perez | Institui a “Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos” e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0225/25-AL | Deputado Jaime Perez | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Mediação Familiar, nas escolas públicas e privadas do Amapá, no combate a automutilação e suicídio, decorrentes de traumas relacionados a ansiedade e a depressão, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0223/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a substituição das sirenes tradicionais por músicas em estabelecimentos educacionais do Estado do Amapá para reduzir o desconforto de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0224/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece diretrizes para a elaboração do Programa Estadual de Atendimento Rural para Autistas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0222/25-AL | Deputado Lorran Barreto | Institui o Dia Estadual de Simulado de Desastres e Catástrofes no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0220/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza imaterial para o Estado do amapá, a festa de Nossa Senhora das Graças no Município de Oiapoque, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0221/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o dia Estadual de Nossa Senhora das Graças no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0219/25-AL | Deputada Aldilene Souza | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular armas de eletrochoque como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0218/25-AL | Deputada Aldilene Souza | Inclui no calendário oficial do Estado do Amapá o Dia Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, através da campanha Agosto Laranja a ser realizada no dia 30 de agosto no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0217/25-AL | Deputado Jaime Perez | Institui o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública (PPCASP) no Estado do Amapá e Estabelece Diretrizes para a Proteção de Agentes de Segurança Pública, ativos e aposentados, e seus familiares em situação de risco. | Visualizar |
| 17/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0215/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui o Dia Estadual do Psicólogo no Estado do Amapá e cria a Semana Estadual do Psicólogo. | Visualizar |
| 17/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0216/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Institui o Dia Estadual da Saúde Mental no Estado do Amapá e cria a Semana Estadual da Saúde Mental. | Visualizar |
| 15/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0214/25-AL | Deputado Rodolfo Vale | Dispõe sobre a inclusão do Amapá Jazz Festival no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0213/25-AL | Deputada Edna Auzier | Institui o Programa de Atenção e Atendimento ao Autista Adulto, e dá outras providências. | Visualizar |
| 15/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0212/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de escolas públicas estaduais com padrões modernos de infraestrutura, acessibilidade, sustentabilidade e tecnologia, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0211/25-AL | Deputada Aldilene Souza | Institui implementação de Cursos de Defesa Pessoal para Mulheres ameaçadas ou vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0209/25-AL | Deputado Jory Oeiras | Declara de Utilidade Pública a ADC FRONTEIRA FRANÇA-BRASIL ESPORTE E CULTURA no âmbito do Estado do Amapá | Visualizar |
| 12/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0210/25-AL | Deputado Jory Oeiras | Altera a Lei nº 3.240 de 04 de junho de 2025, para incluir a Pulseira de Girassol também como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0208/25-AL | Deputado Júnior Favacho | Altera a Lei Estadual nº 1.864, de 22 de janeiro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda-vidas em ambientes aquáticos de uso público ou coletivo, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0207/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Programa Estadual de incentivo à inclusão digital e tecnológica para a erradicação do analfabetismo digital em áreas rurais no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 10/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0206/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe Sobre o Fomento à Agroindústria Amapaense e dá Outras Providências. | Visualizar |
| 05/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/25-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio aos juizados da Infância e Juventude do Estado do Amapá - FAJIJ, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0205/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui o Programa “Esporte Educacional e Inclusivo” nas Escolas Públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0204/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Autoriza o Estado do Amapá a promover a feira científica estadual das escolas públicas e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre política de incentivos fiscais tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/09/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/25-TJAP | Poder Judiciário | Altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar cargos comissionados e funções de confiança. | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0203/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui a Política Estadual de Prevenção, Monitoramento e Combate à Vassoura-de-Bruxa da Mandioca no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/25-GEA | Poder Executivo | Aprova a revisão do Plano Plurianual do Estado do Amapá - PPA AP 2024-2027, com reflexos para os exercícios de 2026 e 2027, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0202/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui, no âmbito do Estado do Amapá, o Selo Agro Mulher Amapá, destinado ao reconhecimento de produtoras, cooperativas e empreendimento de liderança por mulheres que contribuem para a economia agropecuária, e dá outras providências. | Visualizar |
