O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Estado do Amapá a doar bem imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para ampliação da sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/03/2026
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Observações:
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17/04/2026
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Encerramento do processo legislativo
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13/04/2026
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Proposição Sancionada em 06/04/2026 - Lei Ordinária nº 3454, de 06/04/2026 publicada no Diário Oficial nº 8630, p. 9 - Data de Publicação do Diário: 06/04/2026
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13/04/2026
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Protocolado no GEA em 02/04/2026 - Prazo para sanção: 28/04/2026
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13/04/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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13/04/2026
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Redação Final Finalizada
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10/04/2026
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Votado em Sessão em 02/04/2026 às 17:30
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02/04/2026
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Incluído para votação: 7ª Sessão Extraordinária
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31/03/2026
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Retornado à DEPLEG
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31/03/2026
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Votado na Comissão
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31/03/2026
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Proferido Parecer nº 0087/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep. Dayse Marques
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31/03/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/03/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/03/2026
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Lido em Sessão: 17ª Sessão Ordinária em 31/03/2026 às 09:30
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26/03/2026
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Ordinária
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26/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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