O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status |
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01/06/2026
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0043/26-GEA
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11/05/2026
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Protocolado no GEA em 06/05/2026 - Prazo para sanção: 28/05/2026
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11/05/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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11/05/2026
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Redação Final Finalizada
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06/05/2026
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Votado em Sessão em 06/05/2026 às 09:30
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05/05/2026
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Incluído para votação: 27ª Sessão Ordinária
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14/04/2026
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Retornado à DEPLEG
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14/04/2026
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Votado na Comissão
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14/04/2026
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Proferido Parecer nº 0084/2026/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Zeneide Costa
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14/04/2026
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/03/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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31/03/2026
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Emissão de Certidão Avulsa: DIRLEG - Certidão Negativa da Existência de Proposição/Norma
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31/03/2026
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Lido em Sessão: 17ª Sessão Ordinária em 31/03/2026 às 09:30
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25/03/2026
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Incluído para leitura: 17ª Sessão Ordinária
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24/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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