O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 3.207, de 23 de abril de 2025, para ampliar as hipóteses de reenquadramento funcional dos Policias Penais e dos Técnicos em Execução Penal do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 06/04/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/04/2026
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Encerramento do processo legislativo
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14/04/2026
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Proposição Sancionada em 06/04/2026 - Lei Ordinária nº 3471, de 06/04/2026 publicada no Diário Oficial nº 8630 - Edição Extra - Suplementar 1, p. 2 - Data de Publicação do Diário: 06/04/2026
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14/04/2026
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Protocolado no GEA em 06/04/2026 - Prazo para sanção: 29/04/2026
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14/04/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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14/04/2026
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Redação Final Finalizada
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08/04/2026
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Votado em Sessão em 06/04/2026 às 07:30
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08/04/2026
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Retornado à DEPLEG
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08/04/2026
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Votado na Comissão
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08/04/2026
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Proferido Parecer nº PARECER CONJUNTO Nº 0012/2026/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CAP por Dep. Jory Oeiras
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08/04/2026
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Votado na Comissão
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08/04/2026
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Proferido Parecer nº PARECER CONJUNTO Nº 0012/2026/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA O PROJETO na COF por Dep. Jory Oeiras
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08/04/2026
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Votado na Comissão
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08/04/2026
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Proferido Parecer nº PARECER CONJUNTO Nº 0012-2026-CCJ-COF-CAP-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep. Jory Oeiras
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07/04/2026
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Tramitação em Comissões Simultâneas: Comissão de orçamento e finanças
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07/04/2026
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Tramitação em Comissões Simultâneas: Comissão de constituição, justiça, redação e cidadania
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07/04/2026
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Tramitação em Comissões Simultâneas: Comissão de administração pública
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07/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/04/2026
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Lido em Sessão: 10ª Sessão Extraordinária em 06/04/2026 às 19:00
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06/04/2026
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Incluído para votação: 12ª Sessão Extraordinária
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06/04/2026
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Incluído para leitura: 10ª Sessão Extraordinária
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06/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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