O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Dispõe sobre reajuste linear nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e função gratificada, do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 31/03/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/04/2026
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Lido em Sessão: 5ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Incluído para votação: 7ª Sessão Extraordinária
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31/03/2026
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Incluído para leitura: 5ª Sessão Extraordinária
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31/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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