O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o direito do servidor público dos órgãos pertencentes a administração direta, indireta, autárquica e fundacional do estado do amapá, para acompanhar a esposa e/ou companheira e o(a) filho (a) em consultas pré-natal do parceiro.
Data de Protocolo: 02/04/2026
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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