O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores públicos Civis do estado, das Autarquias e Fundações Públicas estaduais.
Data de Protocolo: 02/04/2026
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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