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Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores da educação para garantir o cumprimento do piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, do magistério público da educação básica, de que trata a portaria do Ministério da Educação para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/04/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/04/2026
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Lido em Sessão: 8ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Incluído para votação: 9ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Incluído para leitura: 8ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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