O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Procuradoria Geral de Justiça
Ementa: Altera a lei nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021,que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.
Data de Protocolo: 31/03/2026
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Observações:
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24/04/2026
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Encerramento do processo legislativo
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13/04/2026
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Proposição Sancionada em 06/04/2026 - Lei Ordinária nº 3469, de 06/04/2026 publicada no Diário Oficial nº 8630, p. 24 - Data de Publicação do Diário: 06/04/2026
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13/04/2026
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Protocolado no GEA em 02/04/2026 - Prazo para sanção: 28/04/2026
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13/04/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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13/04/2026
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Redação Final Finalizada
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10/04/2026
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Votado em Sessão em 02/04/2026 às 17:30
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10/04/2026
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Retornado à DEPLEG
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10/04/2026
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Votado na Parecer de Relator Especial
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10/04/2026
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0003/RE/DEP.LILIANE ABREU/2026 - Situação: APROVA O PROJETO por Relator Especial Dep. Liliane Abreu
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10/04/2026
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Designado Relator Especial: Liliane Abreu - Portaria nº: 0556/2026/AL
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02/04/2026
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/04/2026
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Lido em Sessão: 6ª Sessão Extraordinária em 02/04/2026 às 16:00
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02/04/2026
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Incluído para votação: 7ª Sessão Extraordinária
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02/04/2026
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Incluído para leitura: 6ª Sessão Extraordinária
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31/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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