O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado R. Nelson Vieira
Ementa: Dispõe sobre a vedação de remanejamento, transposição ou transferência de recursos orçamentários da função Educação para outras finalidades no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 23/03/2026
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/03/2026
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Enviado para Diretoria Legislativa
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